Animais em condomínios: saiba todos os direitos e deveres e seja feliz com o seu pet
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Animais em condomínios: saiba todos os direitos e deveres e seja feliz com o seu pet

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Animais em condominios

Animais em condominios

Bom senso é a palavra chave para a harmonia e paz social. Ninguém tem o direito de impor aos demais suas preferências e gostos, como também seus desafetos e traumas

Por Cabine Cultural para o Feminino e Além

Esta é uma questão muito importante e que volta e meia gera alguma confusão ou atrito pessoal. Alguns condomínios criam regras rígidas buscando restringir a entrada de animais de estimação nos apartamentos, sendo por vezes necessário que o cidadão entre na justiça para fazer os seus direitos.

Qual a base de argumentação dos condomínios?

Bem, eles se utilizam da Lei n° 4591/64, título I – do condomínio, capítulo V – utilização da edificação ou do conjunto de edificações, Art. 19

“Cada condômino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses, condicionados, umas e outros, às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculos ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos”.

E também buscam amparo no Código Civil: Artigo 554 “O proprietário, ou inquilino de um prédio tem o direito de impedir que o mau uso da propriedade vizinha possa prejudicar a segurança, o sossego… leia a matéria completa


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